O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou, nesta sexta-feira (15), parcialmente procedente uma denúncia (processo TC 001979/2025) contra a prefeita de Capitão de Campos, Maria Eroneide dos Santos Gomes, o secretário municipal de Administração, Pedro Henrique Muniz de Carvalho, e o pregoeiro Thalisson Bruno de Araújo, devido a irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 04/2025. O caso teve como relator o conselheiro Kléber Dantas Eulálio e seu voto foi acompanhado pelos colegas Flora Izabel e Rejane Dias.

A denúncia, apresentada de forma anônima, apontava que o edital exigia documentos de habilitação que não constam no rol previsto na Lei nº 14.133/2021, restringindo a competitividade do certame. O pregão tinha como objetivo o registro de preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, limpeza e descartáveis para a Prefeitura de Capitão de Campos, com sessão pública realizada em 7 de fevereiro deste ano.

Após análise da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFContratos) e manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), ficou comprovado que parte das exigências previstas no edital extrapolou os limites estabelecidos nos artigos 62 a 70 da Lei de Licitações e Contratos, ferindo o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O voto do relator também foi pela aplicação de multa de 200 UFR-PI à prefeita Maria Eroneide dos Santos Gomes, e multas de 100 UFR-PI ao secretário Pedro Henrique Muniz de Carvalho e ao pregoeiro Thalisson Bruno de Araújo. Além disso, foi expedido alerta para que a Prefeitura de Capitão de Campos restrinja, nos editais de licitação, a exigência de documentos que não esteja previstos na lei, observando que a habilitação jurídica serve exclusivamente para comprovar a existência legal da empresa e, quando necessário, a autorização para o exercício da atividade contratada.

O contrato resultante do pregão, firmado com a empresa C2 Distribuidora e Representações de Materiais Didáticos e Escolar Ltda (Vasta Distribuidora Ltda), no valor de R$ 1.173.113,40, segue em vigor. A empresa tem um capital de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) e tem sede no bairro São João em Teresina, Piauí.

O Em Foco não conseguiu contato com a prefeita Eroneide, nem os demais citados. O espaço fica aberto.