A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, através do promotor Maurício Gomes de Souza, instaurou o Inquérito Civil nº 002453-426/2024, formalizado pela Portaria nº 032/2025, para apurar possíveis irregularidades na execução de uma obra de pavimentação em paralelepípedo na comunidade Porção II, zona rural de Campo Maior.

Segundo a denúncia, o prefeito João Félix, então candidato à reeleição, teria aparecido, ao lado do então candidato a vereador Renato Almeida, em publicação no Instagram anunciando o início da obra no início de agosto de 2024, período eleitoral.

Além de crime eleitoral, como abuso de poder político, o MP ver indícios de que a pavimentação pode ter sido iniciada sem prévio processo licitatório por parte do município. Informações preliminares apontam que não foi encontrado nenhum registro de licitação municipal no sistema do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Em paralelo, a Secretaria Estadual de Defesa Civil já havia lançado a Carta Convite nº 004/2024, que incluía ruas de Porção II e teve como vencedora a empresa PRO Engenharia. Contudo, segundo o MP, o procedimento ainda não estava concluído quando as ruas já se encontravam pavimentadas.

O promotor determinou a adoção de uma série de diligências, entre elas:

•Solicitação de informações à empresa PRO Engenharia sobre eventual início da obra antes da vigência do contrato administrativo;

•Pedido à Secretaria Estadual de Defesa Civil de cópia do contrato e notas fiscais relacionadas ao processo licitatório;

•Realização de nova vistoria presencial na comunidade Porção II para verificar o estágio da obra.

O objetivo do inquérito é verificar a veracidade dos fatos e reunir elementos que possam embasar eventual Ação Civil Pública ou ação por improbidade administrativa, caso sejam constatadas irregularidades no uso de recursos públicos ou violação da legislação eleitoral.

O MP estabeleceu o prazo de 60 dias para o cumprimento das diligências iniciais, após o qual o procedimento retornará concluso ao promotor responsável.

A publicação do documento é de 13 de novembro de 2025.