A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção que identificou diversas irregularidades na gestão de estoques de medicamentos e insumos hospitalares da Prefeitura de Novo Santo Antônio, referentes ao exercício de 2025. O processo, registrado sob o nº 000565/2025, teve como responsável o secretário municipal de Saúde, José Wilson de Sousa, que foi multado.

A inspeção apontou ausência de política de assistência farmacêutica, falta de uma unidade administrativa específica para gerenciar o setor, inexistência da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), além da inexistência de uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Também foram verificadas falhas estruturais e sanitárias, como medicamentos armazenados diretamente no chão e nas paredes, falta de controle de temperatura e umidade, e ausência de extintores de incêndio válidos nas unidades visitadas.

O Tribunal constatou ainda que o município não disponibiliza, em seu portal eletrônico, informações sobre os estoques de medicamentos, descumprindo a Lei nº 14.654/2023.

O relator do caso, conselheiro Kleber Dantas Eulálio, votou pela procedência da inspeção e pela aplicação de multa ao secretário de Saúde, com base na Lei Estadual nº 5.888/2009 e no Regimento Interno do próprio TCE-PI. Outros gestores relacionados ao processo não receberam sanções.

Além da multa, o Tribunal emitiu 10 alertas ao atual gestor municipal, recomendando medidas como:

1. criação de uma unidade administrativa voltada à assistência farmacêutica;
2. adequação do espaço físico de armazenamento;
3. aquisição de equipamentos adequados;
4. instituição imediata da CFT;
5. contagem física periódica de estoque;
6. registros simultâneos das movimentações no sistema;
7. elaboração de uma política municipal de assistência farmacêutica;
8. transparência dos estoques no site oficial;
9. garantia de farmacêuticos habilitados nas unidades;
10. reorganização dos medicamentos conforme normas da ANVISA.

A decisão foi unânime e acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas. A sessão ocorreu virtualmente entre os dias 10 e 14 de novembro de 2025. A publicação do acordão aconteceu no ultimo dia 24 de novembro.

O Em Foco não conseguiu contato com o secretário citado, nem com a assessoria da prefeitura para comentar o caso. O espaço ficar aberto para manifestações posteriores.