A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco, no Piauí, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 08/2025, que institui o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo municipal.

De acordo com o texto do projeto, o benefício será concedido aos vereadores do município, com pagamento previsto para o mês de dezembro de cada ano. A proposta tem como fundamento o artigo 7º, inciso VIII, e o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que tratam da extensão de direitos sociais aos ocupantes de cargos públicos.

O projeto estabelece ainda que as despesas deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

O projeto entrar em vigor na data de sua publicação. A proposta foi apresentada oficialmente na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco, no dia 1º de dezembro de 2025. 

A iniciativa pode gerar debates entre parlamentares e a população, especialmente em relação à legalidade, ao impacto financeiro e à prioridade no uso dos recursos públicos municipais.