O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta formal aos gestores municipais devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os municípios notificados está Boa Hora, adinistrada pelo prefeito Professor Dominguinhos. O município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no fechamento do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026.

A análise técnica foi realizada pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) da Corte de Contas. De acordo com o levantamento oficial divulgado no início de julho de 2026, o Poder Executivo de Boa Hora comprometeu 51,56% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) apenas com o pagamento de servidores públicos e encargos sociais.

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Este índice coloca a administração de Boa Hora em um estágio de atenção restritiva. A LRF prevê limites rígidos para o controle das finanças municipais, divididos em três faixas de controle preventivo e punitivo, calculados sobre a RCL do município.

Entenda os Limites Oficiais da LRF (Municípios)

• Limite de Alerta (48,60%): O Tribunal notifica o gestor para sinalizar que os gastos estão elevados.
• Limite Prudencial (51,30%): Ativado quando o município ultrapassa esta marca (caso atual de Boa Hora, com 51,56%). Passam a valer proibições imediatas de reajustes e novas contratações.
• Limite Máximo Legal (54,00%): Teto absoluto permitido por lei, cuja violação acarreta graves sanções administrativas e jurídicas.

 Ao entrar na faixa do Limite Prudencial, o município de Boa Hora sofre restrições imediatas impostas pele LRF. A partir de agora, a prefeitura fica legalmente impedida de conceder qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores. Além disso, fica vedada a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, e a contratação de hora extra, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação federal.

O município já vem enfrentando grave crise financeira coma a falta de comprimentos de acordo com a empresa de fornecimento de energia elétrica aos prédios públicos. O gestor tem dito que o importante é pagar o servidor. Neste caso, contratou servidores mais do que devia.