O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município de Campo Maior. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 70/2026, assinada pelo promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo.

O objetivo é fiscalizar e fortalecer os serviços de saúde mental oferecidos à população, promovendo a implantação e estruturação da rede, a qualificação dos profissionais, a integração entre os órgãos envolvidos e a ampliação do cuidado em liberdade às pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas.

A iniciativa faz parte do projeto institucional "Rede Cuidar: Fortalecendo a Atenção Psicossocial no Piauí", desenvolvido pelo Ministério Público para melhorar a assistência em saúde mental nos municípios piauienses.

Na portaria, o MP destaca que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Lei Federal nº 10.216/2001, que estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e prioriza o tratamento humanizado e a reinserção social dos pacientes.

Entre as primeiras providências determinadas pelo Ministério Público estão o envio de solicitações à Secretaria Municipal de Saúde para que apresente informações detalhadas sobre o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial em Campo Maior. O órgão deverá informar quais serviços de saúde mental estão disponíveis, como funciona o encaminhamento dos pacientes, quais serviços ainda precisam ser implantados e se existem protocolos específicos para atendimento em saúde mental.

Além disso, a Vigilância Sanitária Municipal deverá realizar uma inspeção no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O Conselho Municipal de Saúde também foi comunicado sobre a abertura do procedimento e deverá acompanhar a execução do projeto, participando da fiscalização da unidade.

A Promotoria ainda requisitou à Diretoria Estadual de Atenção à Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) o envio do último relatório técnico de supervisão dos serviços de saúde mental do município. Caso não exista um relatório recente, o órgão estadual deverá realizar uma visita técnica e apresentar um documento no prazo de 30 dias.

Segundo o Ministério Público, a finalidade do procedimento é identificar possíveis deficiências na rede municipal de saúde mental e fomentar melhorias nos serviços prestados à população, garantindo atendimento adequado e o cumprimento das políticas públicas voltadas às pessoas com sofrimento ou transtorno mental. A investigação tramitará no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior e será acompanhada pela Secretaria Unificada Regional de Campo Maior.