O Promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo, da 2ª Promotoria de Pedro II, baixou a portaria 41/2025 (SIMP 002790-426/2024) abrindo Procedimento Administrativo para investigar a existência de pagamentos, supostamente irregulares, efetuados pelo município de Lagoa de São Francisco, localizado na região norte do Piauí, a Fabiana Maria Alves Ferreira e Maria Rodrigues dos Santos, esposa e mãe, respectivamente, do vereador Everardo Rodrigues dos Santos “Pirata”.

O promotor afirma, na portaria, que a Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco não remeteu a integralidade das notas de empenho, notas de liquidação e documentos de transferência bancária, no que se refere aos pagamentos efetuados pela municipalidade às  citadas, relativamente ao período compreendido entre 2013 e 2018, consoante solicitado pela Promotoria de Justiça.

“Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência” relata o promotor.

Segundo o Ministério Público, como a Câmara se negou a emitir os documentos necessários, será adotado medidas para, uma vez comprovada a suspeita, os citados ressarcirem o erário púbico. Ou seja, devolver dinheiro recebido de forma irregular.

O Procedimento Administrativo terá por objeto o desenvolvimento de diligências a permitirem o acesso do MP às notas de empenhos e de liquidação referentes às despesas que redundaram nos pagamentos ás duas citadas.

O QUE DIZ OS LADOS

O Em Foco procurou a assessoria jurídica da câmara de vereadores. Segundo a nota enviada à Redação, a Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco – PI tem reiteradamente encaminhado ao Ministério Público todas as informações consideradas pertinentes para subsidiar decisões cujo objetivo seja a preservação da legalidade e da eficiência na Administração Pública.

No caso em apreço, o próprio Ministério Público certificou, em 22/04/2025, às 11h06min32s, a juntada aos autos da documentação remetida pela Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a cooperação institucional em benefício da sociedade.