O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio das 28ª e 33ª Promotorias de Justiça de Teresina, ajuizou nesta sexta-feira (6) uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, o produtor Danilo Siqueira Pacheco e a empresa Four Even Eventos, por ausência de acessibilidade comunicacional no evento “Embaixador in Teresina 2023”.

A ação pede que, em futuras apresentações do artista na capital do Piauí, os envolvidos cumpram integralmente as normas de acessibilidade, especialmente a oferta de intérprete de Libras, conforme a Lei Municipal nº 5.920/2023, sob pena de multa no valor do dobro do cachê do cantor, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI)..

Também foi solicitada indenização por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Durante o inquérito, o MPPI propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas considerou as contrapropostas dos investigados vagas e insuficientes. Após recusarem apresentar compensação adequada, o Ministério Público decidiu ajuizar a ação para garantir a reparação pelo dano causado.