O Ministério Público do Estado do Piauí. através da Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao planejamento da saúde pública no município de Juazeiro do Piauí.

A medida foi adotada após informações apontarem que o município não elaborou o Plano Municipal de Saúde referente ao período de 2026 a 2029, documento considerado fundamental para a organização e execução das políticas públicas de saúde.

Segundo a portaria Nº 30/2026, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Nonato da Silva Araújo, os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), são obrigatórios e essenciais para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da execução das ações na área da saúde.

O documento cita ainda dados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que apontam irregularidades em diversos municípios piauienses quanto à elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento do SUS.

Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Piauí, no prazo de 15 dias, a apresentação de documentos relacionados ao planejamento da saúde, incluindo o Plano Municipal de Saúde 2026/2029, a Programação Anual de Saúde de 2026 e atas de audiências públicas e reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

O procedimento tem o objetivo de verificar o cumprimento da legislação e garantir maior transparência, planejamento e controle social das ações e investimentos realizados na área da saúde no município.

O Em Foco tentou contato com a gestão do prefeito Wilson Gomes, mas não conseguiu retorno.