O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou o Acórdão Nº 417/2026 (2ª Câmara) nesta quarta-feira (27/10) sobre decisão do TC/004445/2026 penalizando o presidente da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí, José Pinto Ribeiro, conhecido por Zeca Pinto (PSD), após identificar irregularidades na divulgação de informações públicas pelo Legislativo municipal.

Segundo o TCE, a Câmara de Boqueirão do Piauí apresentou inicialmente índice de 0% de transparência, descumprindo obrigações básicas relacionadas à disponibilização de informações sobre a administração pública. A decisão tem como base os resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referentes ao exercício de 2025.

Durante a tramitação do processo, o órgão legislativo apresentou melhorias e alcançou índice de 69,59%. Entretanto, o TCE entendeu que a evolução posterior não afastava a responsabilidade pelas irregularidades constatadas no período fiscalizado, como ausência de publicação da LOA e da LDO referentes a determinados exercícios, de decretos do Poder Executivo e do Regimento Interno, demonstrando que a evolução do índice não implicou o integral saneamento das deficiências de transparência ativa.

Diante da permanência das irregularidades, mostra-se necessária a adoção de medida corretiva para adequação e manutenção da atualização do Portal da Transparência, especialmente quanto à disponibilização das informações e documentos exigidos pela legislação.

Além da multa, o TCE recomendou que a atual presidência adote medidas para corrigir as pendências ainda existentes no Portal da Transparência.

O objetivo é assegurar que informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam disponibilizadas de maneira completa, atualizada e acessível à população.

A representação foi julgada procedente por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-PI.

Zeca Pinto ocupa pela primeira vez a presidência da Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí e encerra, em dezembro, seu mandato referente ao biênio 2025-2026. Aliado político da prefeita Genir e do ex-prefeito Solteiro, o parlamentar não deverá ser reconduzido ao comando do Legislativo municipal para o biênio 2027-2028.